Legislação Decreto-Lei 266/2007 de 24 de Julho Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro DIRECTIVA 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de 27 de Março de 2003 que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho Resolução da Assembleia da República n.º 24/2003 que define a obrigatoriedade de se proceder à inventariação de todos os edifícios públicos que contenham amianto na sua construção, no prazo máximo de um ano a contar daquela data; Lei nº2/2011 – Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Outros documentos Guia de Boas Práticas – Amianto Contacte-nos iParque - Parque para a Inovação em Ciência, Tecnologia e Saúde, E.M. SABusiness Center Leonardo da Vinci, Lote 3, Antanhol3040-540 Coimbra +351 91 220 53 06 aepra@aepra.pt Informação Amianto Documentação Links Úteis FAQ Sobre Sobre a AEPRA Estratégia Associados Parceiros Contactos Siga-nos Facebook