Documentação

Legislação

• Decreto-Lei 266/2007 de 24 de Julho
• Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro
• DIRECTIVA 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de 27 de Março de 2003 que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
• Resolução da Assembleia da República n.º 24/2003 que define a obrigatoriedade de se proceder à inventariação de todos os edifícios públicos que contenham amianto na sua construção, no prazo máximo de um ano a contar daquela data;
• Lei nº2/2011 – Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos

Outros documentos

• Guia de Boas Práticas – Amianto

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